De acordo com uma proposta aprovada hoje na generalidade, o Governo pretende instituir um regime de tributação agravada, a uma taxa de 60 por cento, sobre o enriquecimento patrimonial injustificado, de valor superior a 100 mil euros, sem correspondência com os rendimentos constantes das declarações fiscais e permitir, em tais casos, o acesso à informação bancária do sujeito passivo por mero de despacho do Director-Geral dos Impostos.
Ninguém negará a importância de uma maior justiça fiscal e de um alargamento da base contributiva àqueles contribuintes que tenham por hábito obter rendimentos na designada "economia paralela".
Desagradam-me, no entanto, quaisquer medidas de terrorismo fiscal ou de tributação com carácter sancionatório e confiscatório (aliás, estas medidas de carácter extra-fiscal sempre me parecem de duvidosa constitucionalidade).
Desagrada-me, ademais, que a "evasão fiscal" de alguns seja combatida com a "invasão fiscal" de todos.
Porque pior do que medidas populistas será combater, com abusos públicos, os eventuais desvios privados.
Ninguém negará a importância de uma maior justiça fiscal e de um alargamento da base contributiva àqueles contribuintes que tenham por hábito obter rendimentos na designada "economia paralela".
Desagradam-me, no entanto, quaisquer medidas de terrorismo fiscal ou de tributação com carácter sancionatório e confiscatório (aliás, estas medidas de carácter extra-fiscal sempre me parecem de duvidosa constitucionalidade).
Desagrada-me, ademais, que a "evasão fiscal" de alguns seja combatida com a "invasão fiscal" de todos.
Porque pior do que medidas populistas será combater, com abusos públicos, os eventuais desvios privados.
http://aoutravarinhamagica.blogspot.com/2009/04/o-levantamento-do-sigilo-bancario.html
ResponderEliminarNotícia RTP de hoje:
ResponderEliminar"Constitucionalista Vital Moreira diz não haver "nenhum problema" com proposta do Governo".
"Não vejo nenhum problema de constitucionalidade [na proposta] e sou até favorável ao levantamento total do sigilo. Sou mais radical ainda", disse, em declarações à agência Lusa.
Para o jurista - que é cabeça de lista do PS às eleições europeias -, a administração fiscal está "sujeita à reserva de informação" e "não pode divulgar os dados que obteve" com recurso ao levantamento do sigilo bancário, utilizando-os apenas para "efeitos fiscais", afastando-se dessa forma qualquer conflito com a Lei Fundamental."
Ainda bem que o "constitucionalista" Vital Moreira validou a proposta do PS. Ehpá... queria escrever "Vitalmente" mas o corrector ortográfico do meu Firefox está a mandar corrigir para "Vital mente". Porque será?